EM RISCO GRAVÍSSIMO, XAXIM ANUNCIA NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS

EM RISCO GRAVÍSSIMO, XAXIM ANUNCIA NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS NESTA TERÇA (09)

Na tarde desta terça-feira (09), a administração municipal de Xaxim editou um novo Decreto de acordo com o Mapa de Risco do Governo do Estado, que determina e monitora as ações de enfrentamento à Covid-19 em Santa Catarina. Além do aumento dos casos de Coronavírus no município, bem como os altos índices de ocupação de leitos de UTI na região, Xaxim está na bandeira vermelha (gravíssimo) e por isso algumas atividades estão proibidas.

Segundo o novo Decreto, os supermercados, lojas, agências bancárias e demais estabelecimentos comerciais deverão respeitar obrigatoriamente a ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade. Além disso, deverão realizar obrigatoriamente a aferição da temperatura de todos os clientes, na entrada do estabelecimento, assim como deverão disponibilizar álcool 70% para higienização das mãos dos clientes e colaboradores.

Nas ruas e avenidas do município é obrigatório o uso de máscaras e o respeito ao distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros).

Outras medidas são o fechamento de parques e praças das 22h às 7h da manhã, suspensão de eventos esportivos e redução da lotação de academias para 50%. Fica proibida as atividades de casas noturnas, pubs, bailões, boates e tabacarias até o dia 15 de fevereiro. O horário de bares e restaurantes foi reduzido em uma hora, fechando as portas às 22h e atendendo de portas fechadas até às 23h. Apresentações artísticas em bares, restaurantes e eventos sociais estão proibidas.

DECRETO Nº 0107, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.

Determina novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) no município de Xaxim e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Xaxim, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Xaxim e,

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de novas medidas restritivas no que se refere ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO o aumento expressive e alarmante dos casos de Coronavírus no Município de Xaxim-SC e na região;

CONSIDERANDO a necessidade da imediata conscientização dos munícipes a fim de impossibilitar a proliferação do COVID-19;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional reconheceu o Estado de Calamidade Pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde, que Declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 454/GM/MS, de 2020, que declarou em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do COVID-19;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.027 de 18.12.2020 que instituiu novas regras para organização das medidas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 em Santa Catarina;

CONSIDERANDO a possibilidade da efetiva punição aos infratores das normas de segurança em saúde e vigilância sanitária vigentes durante a pandemia da COVID-19, com as medidas ora adotadas;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica estabelecido, a partir da data de publicação deste decreto, o rol de atividades suspensas até 15 de fevereiro de 2021, de acordo com a matriz de risco epidemiológicosanitário divulgada pela Secretaria de Estado de Saúde, visando a prevenção, controle, redução e enfrentamento de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), em todo território do município de Xaxim/SC:

casas noturnas (bailões, boates, tabacarias e congêneres);
apresentações artísticas de qualquer natureza, em bares, restaurantes, eventos sociais e assemelhados.
eventos esportivos.

Art. 2° Fica determinado o fechamento das praças e parques públicos de fácil acesso, a partir das 22h00 até às 7h00 do dia seguinte.

Parágrafo único: Nas ruas e avenidas do município é obrigatório o uso de máscaras e o respeito ao distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 3° Fica autorizado o funcionamento das academias, respeitada a ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade, desde que seja disponibilizado álcool 70% para higienização das mãos dos clientes e a aferição da temperatura de todos os praticantes na entrada do estabelecimento.

Art. 4° As atividades desempenhadas por bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres serão condicionadas à observância de horário de entrada no estabelecimento até às 22h00 e horário de encerramento do estabelecimento até às 23h00 de cada dia, ficando vedado o funcionamento após esse horário.

Art. 5° Para o enfrentamento do estado de calamidade pública, em razão do COVID-19, fica restringido o acesso simultâneo de até 2 (duas) pessoas do mesmo núcleo familiar nos estabelecimentos comerciais em geral (supermercados, lojas e congêneres) até 15 de fevereiro de 2021.

Parágrafo único: Os supermercados, lojas, agências bancárias e demais estabelecimentos comerciais deverão respeitar obrigatoriamente a ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade. Além disso, deverão realizar obrigatoriamente a aferição da temperatura de todos os clientes, na entrada do estabelecimento, assim como deverão disponibilizar álcool 70% para higienização das mãos dos clientes e colaboradores.

Art. 6° Os Órgãos Municipais de vigilância sanitária e epidemiológica fiscalizarão o cumprimento integral das medidas de enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), notadamente, a disponibilização de álcool 70%, a aferição de temperatura e o controle da ocupação máxima permitida aos estabelecimentos.

Art. 7º Ficam investidos como autoridades de saúde, com poder de polícia administrativa, cabendo-lhes a fiscalização das medidas específicas de enfrentamento ao COVID-19, na forma deste Decreto e dos demais Decretos Estaduais e Federais, sem prejuízo da autuação dos órgãos com competência fiscalizatória específica, os seguintes cargos:

os fiscais da vigilância sanitária do Município de Xaxim;

os fiscais de epidemiologia do Município; III – os servidores da Defesa Civil do Município;

§ 1º Os fiscais trabalharão em regime de escala, mediante requisição do Secretário de Saúde do Município.

§ 2º Os fiscais aplicarão a multa prevista no Decreto no Art. 5º, incs. I e II do Decreto Municipal nº 318/2020, caso não sejam atendidas as determinações impostas.

Art. 8° Tem plena aplicação no território do Município de Xaxim/SC o Decreto Estadual n° 562/2020 e o Decreto Municipal nº 318/2020, naquilo que não tenha sido recebido disciplina mais restritiva.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor em 9 de fevereiro de 2021, com efeitos até 15 de fevereiro de 2021, data em que será realizada nova reunião com a comissão de enfrentamento à COVID-19 do município de Xaxim.

Gabinete do Prefeito de Xaxim, 9 de fevereiro de 2021.