Entenda o processo de impeachment de Carlos Moisés e Daniela Reinehr

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) votou nesta quinta-feira (17) a continuidade dos processos de impeachment do governador Carlos Moisés e da vice-governadora Daniela Reinehr. A sessão extraordinária começou às 15h e acabou por volta das 21h.

1 – O que é um impeachment?

O termo impeachment significa impedimento. Ele pode ocorrer quando autoridades do poder executivo (presidente da República, governadores, prefeitos) ou do poder judiciário (ministros do STF, por exemplo) praticam crime de responsabilidade. Trata-se de uma situação na qual a autoridade

2 – Se o governador e a vice-governadora deixarem o cargo, quem assume?

Julio Garcia, presidente da Assembleia Legislativa (Alesc), deverá assumir o governo em caso de impeachment de Moisés e Daniela. Julio é denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por lavagem de dinheiro. Caso haja algum impedimento, o próximo na ordem de sucessão é o presidente do TJ-SC, Desembargador Ricardo José Roesler.

3 – A votação na Alesc já define outro governador?

Não. Mesmo se os deputados aprovarem o relatório com pedido de impeachment, o governador e a vice ainda não serão afastados do cargo. Pelo novo rito definido pela Alesc, isso só ocorrerá após uma segunda votação, feita por uma comissão mista com cinco deputados e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-SC).

4 – Caso a Alesc aprove o impeachment, qual será o próximo passo?

Se os deputados aprovarem o relatório do pedido de impeachment, é formada uma comissão mista com cinco deputados e cinco desembargadores do TJ-SC. O primeiro ato desta comissão é decidir se aceita ou não a denúncia. Caso seis membros aprovem, governador e vice são afastados temporariamente.

5 – Há a possibilidade de o governador sofrer impeachment e a vice-governadora não? 

Sim. As votações são separadas. Os dois poderão ter destinos diferentes, ou seja, há a chance de um deles ter o processo arquivado, e o outro não. O processo de impeachment contra a vice-governadora Daniela já foi votado e aprovado na Alesc

6 – O processo de impeachment que está em votação é referente à compra dos respiradores?

Não. O pedido que está em votação no plenário da Assembleia é referente ao reajuste concedido pelo chefe do executivo a procuradores da PGE-SC, equiparando os salários com procuradores da Alesc . Na prática, os salários dos procuradores do Estado passaram em média de R$ 30 mil para R$ 35 mil. Isso representaria um impacto de aproximadamente R$ 700 mil ao mês para o Estado, fora a autorização do pagamento de R$ 8,5 milhões em retroativos referentes à equiparação. O defensor público Ralf Zimmer é o autor do pedido e defende que esse aumento precisaria ser feito por meio de lei, e não por medida administrativa da PGE-SC, acolhida pelo governador.

No entanto, a Alesc também já aceitou um segundo pedido de impeachment contra Moisés que envolve a compra de respiradores. Assim, os dois processos passam a correr juntos na Alesc, mas este último ainda não teve a primeira comissão especial formada para avaliação.

7 – Por que a vice-governadora foi incluída no processo de impeachment? Quais crimes ela pode ter cometido? Não deveria ter sido apenas o governador?

O primeiro pedido de impeachment devido à equiparação de salários dos procuradores foi protocolado na Alesc em janeiro e arquivado no mesmo mês pelo presidente da casa, Júlio Garcia. Mesmo após esse questionamento do reajuste na Assembleia Legislativa, a vice-governadora rodou a folha de pagamento de fevereiro dos procuradores com a equiparação salarial.

Na época, a vice Daniela Reinehr estava como governadora interina durante afastamento de Carlos Moisés. Segundo o defensor Ralf Zimmer, o pagamento deveria ter sido suspenso para averiguação da legalidade da equiparação salarial. Além de Moisés e Daniela, o secretário de Administração, Jorge Tasca, também aparece como alvo do pedido de impedimento.

8 – Caso o impeachment ocorra, a equiparação salarial dos procuradores será extinta?

O pagamento já está suspenso desde maio. As parcelas dessa equiparação ocorreu entre outubro de 2019 e abril deste ano com o reajuste mensal. No entanto, uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de 10 de maio de 2020 suspendeu o remuneração da diferença salarial e considera que não há fundamento legal para a isonomia na remuneração entre os procuradores do Estado e os da Assembleia Legislativa de SC.

9 – Caso o governador sofra impeachment, ele vai para a cadeia?

Não. O impeachment é baseado em uma denúncia de crime de responsabilidade contra autoridades, mas esse crime não tem natureza penal. Ou seja, se “impeachmado”, o governador não vai para a cadeia. No entanto, os acusados “são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal no processos”.