Prefeito de Santiago do Sul é condenado a perda de mandato

O prefeito de Santiago do Sul, no Oeste de Santa Catarina, Julcimar Lorenzetti (MDB), foi condenado a perder o cargo e os direitos políticos pelos próximos cinco anos. Ele responde uma Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, devido a um Ato de Improbidade Administrativa. A decisão está em primeira instância e cabe recurso.

O ClicRDC teve acesso a sentença, que tramitou na Comarca de Quilombo e foi publicada no dia 31 de maio. O documento aponta que o prefeito foi o ordenador da contratação da empresa Acerplan Servicos Eireli, que havia sido recém criada por Luiz Ferdinando Pacazza – que também era o único funcionário e é réu no processo -, em 2016. A contratação aconteceu logo após a primeira eleição de Julcimar Lorenzetti ao cargo de prefeito.

Ainda conforme o processo, o objetivo da contratação da empresa era prestar serviços de assessoria ao município de Santiago do Sul pelo período de dois meses. O procedimento licitatório ou de dispensa não foi localizado no portal da transparência.

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“[…] Alegou que, após isso, Julcimar também foi ordenador da elaboração de processo licitatório na modalidade pregão, utilizada de forma indevida e inadequada, a fim de facilitar a contratação da Acerplan para prestação de serviços técnicos especializados”, aponta o documento.

Na sentença, ainda há a informação de que Luiz Ferdinando Pacazza iniciou a elaboração do projeto de Lei 850/2017, para implantação do Programa Mais Empregos, que beneficiou a Laticínios Santiago LTDA.

Na defesa, o réu Julcimar Antonio Lorenzetti sustentou a legalidade das contratações e ausência de direcionamento. Já as defesas de Luis Ferdinando Pacazza, Laticínios Santiago Ltda. ME e Acerplan Serviços Eireli apontam “a) ausência de vínculo da Laticínios Santiago com os Contratos de Prestação de Serviços firmados entre Acerplan e Município de Santiago; b) a constituição da Acerplan não ocorreu exclusivamente para prestar serviços ao Município de Santiago do Sul; c) Luis não atuou na elaboração do Projeto de Lei “Mais Empregos”.

Confira o documento na íntegra