Quilombo prorroga pagamento do ISS e taxa de alvará

O Governo Municipal de Quilombo prorrogou o prazo para o pagamento das parcelas do Imposto Sobre Serviços (ISS) e das Taxas de Licença para Localização, Funcionamento e Permanência e Vigilância Sanitária (Alvarás). O ato se dá em razão ao decreto 076/2020, que declara situação de emergência no município em decorrência a pandemia do Covid-19 (novo coronavírus).

“Está é mais uma medida que tomamos para auxiliar os contribuintes do nosso município. Estamos buscando e analisando todas as alternativas para auxiliar todos os moradores de Quilombo neste momento. Sabemos da importância que cada um tem para o desenvolvimento de todo o município”, ressalta o prefeito Silvano de Pariz. O decreto, número 081/2020, foi publicado nesta terça-feira (31) e pode ser acessado no site www.quilombo.sc.gov.br.

Com a medida, o pagamento do ISS fixo com vencimento previsto para abril, maio ou junho de 2020 poderá ser pago em outubro, novembro ou dezembro de 2020, respectivamente. Já os alvarás, poderão ser pagos até 10 de novembro de 2020, sem qualquer acréscimo de multa, juros e correção monetária. A renovação dos alvarás será conforme prazo já estabelecido.

Ainda no dia 20 de março, o Governo cancelou o pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por 60 dias. Os vencimentos desses dois meses poderão ser pago posteriormente, sem acréscimos.
As suspensões do decreto 081/2020 não se aplicam aos créditos tributários e não tributários, cujos prazos prescricionais ou decadenciais encerram em 60 dias contados a partir da publicação.