Uso de máscara é obrigatório em Santiago do Sul

A Administração Municipal de Santiago do Sul publicou nesta semana, um decreto estabelecendo normas de segurança e saúde nesta fase de flexibilização do isolamento social. O ponto principal é a obrigatoriedade do uso de máscaras, seguindo a orientação estadual.

Confira as principais regras do decreto Nº 206/2020

Art. 1º Fica mantida a prática do distanciamento social, como forma de evitar a transmissão comunitária da COVID-19 e proporcionar o achatamento da curva de proliferação do vírus no município de Santiago do Sul.

Art. 2ºFica determinada a obrigatoriedade do uso de máscara facial, por todos os indivíduos que circularem pelo território do município de Santiago do Sul, em especial:
I – nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, inclusive vias públicas;
II – no interior de:
a) órgãos públicos;
b) nos estabelecimentos privados, comerciais, industriais, prestadores de serviço ou outras atividades.

§ 1º O uso de máscara é obrigatório pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares, por contribuintes, clientes, consumidores, fornecedores, empregados e colaboradores.

§ 2ºO descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator, conforme o caso, às penas previstas na Lei municipal nº151/2000 – de 18 de dezembro de 2000, sem prejuízo do disposto na Lei Nacional nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro na Lei), e demais legislações aplicáveis.

§ 3º O uso de máscaras de proteção facial constitui condição de ingresso e frequência eventual ou permanente, nos recintos a que alude o inciso II deste artigo.

§ 4ºCompete às empresas de serviços essenciais e aos estabelecimentos que explorem qualquer atividade econômica fornecer aos seus funcionários e colaboradores a máscara individual de tecido.

Art. 3º As medidas preventivas estabelecidas neste Decreto vigorarão pelo tempo que perdurar a pandemia resultante da transmissão do CORONAVÍRUS (COVID-19), a critério do Prefeito.

Informações Ascom PMSS